Projeto de Lei n° 754, de 2023 Ver PL 754/2023

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)