Projeto de Lei n° 2733, de 2021 Ver PL 2733/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Nilda Gondim

(MDB/PB)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovada a Emenda nº 1-CCT (Substitutivo) ao PL 2733/2021.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) (PLEN)  
• Parecer (CCT)