Projeto de Lei n° 2644, de 2019 Ver PL 2644/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto com a Emenda n° 1-CCDD.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCDD/CCT.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)