Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2020 Ver PLP 131/2020

Ementa

Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório pela prejudicialidade do projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)