Projeto de Lei n° 2716, de 2025 Ver PL 2716/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Dra. Eudócia

(PL/AL)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).

Textos da pauta

• Parecer (CCT)