Projeto de Lei n° 2264, de 2023 Ver PL 2264/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)