Projeto de Lei n° 805, de 2024 Ver PL 805/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CCT a 4-CCT.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)