Projeto de Lei n° 4924, de 2023 Ver PL 4924/2023

Ementa

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).

Textos da pauta

• Parecer (CCT)