Projeto de Lei n° 2032, de 2020 Ver PL 2032/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatora

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CCT.

Resultado

Aprovado o projeto e a Emenda n° 1-CCT.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)