Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Relator
Senador Jorge Kajuru
Relatório
Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Observação
1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem pratica crime contra a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou ainda tentativa de crime contra a vida, enquanto perdurar o período de convalescência da vítima.
Relator
Senador Esperidião Amin
Relatório
Contrário ao projeto.
Observação
1. A matéria seguirá á CCJ, em decisão terminativa.
Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Relator
Senador Esperidião Amin
Relatório
Contrário ao projeto.
Observação
1. A matéria seguirá à CDH, em decisão terminativa.
Possibilita aos fornecedores de mapas para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, oferecer recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação a áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Relatora
Senadora Ivete da Silveira
Relatório
Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.