Requerimentos, da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Situação: Em tramitação
Data inicial: 01/01/2026
Data final: 31/12/2026

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Requerimentos, da CCJ
Matéria	Ementa Informações	Autor
REQ 27/2026 - CCJ Em 01/07/2026	Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”. Ementa Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”. Autor Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
REQ 28/2026 - CCJ Em 12/08/2026	Requer urgência para o PL 3453/2024. Ementa Requer urgência para o PL 3453/2024. Autor Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania