13 - PEC 11/2024 - 4ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/04/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2024 Ver PEC 11/2024
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta