4ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/04/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.
- Relator
- Senador Carlos Portinho
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relator Ad hoc
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relator Ad hoc
- Senador Weverton
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relator Ad hoc
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relator Ad hoc
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável à Proposta com três Emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, e parcialmente às Emendas nºs 4, 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, com a Emenda nº 3-CCJ e 9-CCJ (esta de redação), com os ajustes redacionais propostos; rejeitada a Emenda nº 6, e prejudicadas as Emendas nºs 2 e 8.
- Observação
- - Foi apresentado o Requerimento nº 8-CCJ, de 2026, de autoria do Senador Carlos Portinho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. Votam vencidos para a Emenda nº 3, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Fabiano Contarato.
-
Substitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI.
- Resultado
-
Aprovado, em turno suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 3220/2019 e a Emenda nº 5-S-CCJ.
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- Ementa
- Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário à Emenda nº 6-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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- Ementa
- Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre os Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à PEC nº 19/2024, com as Emendas nºS 2-CCJ e 3-CCJ, contrário à Emenda nº 1; e contrário à PEC nº 21/2023.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 9-CCJ, de 2026, de calendário especial para a matéria, de autoria do Senador Weverton.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado o relatório
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- Ementa
- Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
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- Ementa
- Requer destaque da Emenda 3 à PEC 3 de 2024
- Resultado
-
Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Eliziane Gama, que “Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Renan Filho | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Alessandro Vieira | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | Presente |
| 7. Oriovisto Guimarães | Presente |
| 8. VAGO | |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcio Bittar | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Sergio Moro | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Camilo Santana | |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |