Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2023 Ver PEC 67/2023

Ementa

Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

Favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 67/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 67/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)