Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 8, de 2026 Ver REQ 8/2026 - CCJ

Ementa

Requer destaque da Emenda 3 à PEC 3 de 2024

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)