Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 9, de 2026 Ver REQ 9/2026 - CCJ

Ementa

Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Eliziane Gama, que “Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)