Projeto de Lei n° 901, de 2024 Ver PL 901/2024

Ementa

Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)