8 - PEC 3/2024 - 4ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/04/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024 Ver PEC 3/2024
- Ementa
- Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com três Emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, e parcialmente às Emendas nºs 4, 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, com a Emenda nº 3-CCJ e 9-CCJ (esta de redação), com os ajustes redacionais propostos; rejeitada a Emenda nº 6, e prejudicadas as Emendas nºs 2 e 8.
- Observação
- - Foi apresentado o Requerimento nº 8-CCJ, de 2026, de autoria do Senador Carlos Portinho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. Votam vencidos para a Emenda nº 3, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Fabiano Contarato.
- Textos da pauta