Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024 Ver PEC 19/2024

Ementa

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à PEC nº 19/2024, com as Emendas nºS 2-CCJ e 3-CCJ, contrário à Emenda nº 1; e contrário à PEC nº 21/2023.

Observação

Aprovado o Requerimento nº 9-CCJ, de 2026, de calendário especial para a matéria, de autoria do Senador Weverton.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 19/2024 (CCJ)