15/04/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei n° 4962, de 2025 Ver PL 4962/2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Marcio Bittar

(PL/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)