7 - PL 1099/2024 - 5ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/04/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1099, de 2024 Ver PL 1099/2024
- Ementa
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 10-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Textos da pauta