7 - PL 4962/2025 - 7ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/05/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Semipresencial
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.
Projeto de Lei n° 4962, de 2025 Ver PL 4962/2025
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Em 15/04/2026 a Presidência concedeu vistas coletivas da matéria, nos termos regimentais.
- Textos da pauta