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Atividade Legislativa Comissões

7ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/05/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada Semipresencial
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PL 2511/2019
    Ementa
    Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.
    Relator
    Senador Laércio Oliveira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.
  • Ver PL 421/2023
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • Ver PL 2239/2022
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
    Relator
    Senador Hamilton Mourão
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário às Emendas nº 6-CDH e nº 8-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta..
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 23/03/2026, foi recebida a Emenda nº 8 (Substitutiva), de autoria do Senador Laércio Oliveira.
  • Ver PL 3528/2023
    Ementa
    Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.
    Relator
    Senador Weverton
    Relatório
    Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2664/2024
    Ementa
    Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
    Observação
    Votação nominal.
  • Ver PL 4534/2021
    Ementa
    Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PL 4962/2025
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Em 15/04/2026 a Presidência concedeu vistas coletivas da matéria, nos termos regimentais.
  • Ver PDL 467/2023
    Ementa
    Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e susta os efeitos do Ofício Circular nº 1296/2023/DF/SEDE/INCRA- INCRA, em 05 de outubro de 2023, com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas devido à edição do Decreto 11.688, de 05 de setembro de 2023.
    Relator
    Senador Zequinha Marinho
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
    Observação
    A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
  • Ver PEC 65/2023
    Ementa
    Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
    Relator
    Senador Plínio Valério
    Relatório
    Favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº 12, nº 16, nº 18, nº19, nº 20 e nº 21, na forma do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - Foram apresentadas 21 Emendas à Proposta; - Em 18/06/2024 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria; - Foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Rogério Carvalho, o qual foi lido em 10/07/2024.
  • Ver PL 2672/2025
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
    Relator
    Senador Dr. Hiran
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
  • Ver PL 4560/2025
    Ementa
    Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
    Relator
    Senador Sergio Moro
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com emenda de redação que apresenta.
  • Ver PL 2926/2023
    Ementa
    Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e 12.865, de 9 de outubro de 2013; e revoga a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.506, de 13 de novembro de 2017, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
    Relator
    Senador Rogério Carvalho
    Relatório
    Favorável ao Projeto, à Emenda n° 1-CAE (de redação), e à Emenda n° 2-CAE, esta última na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nº 3, 4 e 5.
    Observação
    - Na CCJ, foram apresentadas 3 emendas ao Projeto; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
  • Ver PL 1383/2024
    Ementa
    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
    Relatora
    Senadora Soraya Thronicke
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PL 2907/2024
    Ementa
    Estabelece o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa (SNCEL).
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-T.
    Observação
    - Na CCJ, foram apresentadas duas emendas ao Projeto; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, cabendo à esta última a decisão terminativa.
  • Ver PL 2304/2021
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 476/2023
    Ementa
    Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
    Relator
    Senador Flávio Bolsonaro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2–CSP, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal.
  • Ver PRS 5/2023
    Ementa
    Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente.
    Relator
    Senador Ciro Nogueira
    Relatório
    Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.
  • Ver PL 3893/2023
    Ementa
    Institui a Política Nacional da Juventude.
    Relator
    Senador Izalci Lucas
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Tereza Cristina
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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