Projeto de Lei n° 476, de 2023 Ver PL 476/2023

Ementa

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2–CSP, com duas emendas que apresenta.

Observação

- A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)