Projeto de Lei n° 3528, de 2023 Ver PL 3528/2023

Ementa

Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.

Observação

A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)