5 - PL 2664/2024 - 7ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/05/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Semipresencial
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.
Projeto de Lei n° 2664, de 2024 Ver PL 2664/2024
- Ementa
- Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
- Observação
- Votação nominal.
- Textos da pauta