Projeto de Lei n° 2239, de 2022 Ver PL 2239/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário às Emendas nº 6-CDH e nº 8-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta..

Observação

- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 23/03/2026, foi recebida a Emenda nº 8 (Substitutiva), de autoria do Senador Laércio Oliveira.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 8 - PL 2239/2022 (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)