11 - PL 4560/2025 - 7ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/05/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Semipresencial
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.
Projeto de Lei n° 4560, de 2025 Ver PL 4560/2025
- Ementa
- Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com emenda de redação que apresenta.
- Textos da pauta