Projeto de Lei n° 4560, de 2025 Ver PL 4560/2025

Ementa

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 15, de 2026-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria dos Senadores Laércio Oliveira, Izalci Lucas, Otto Alencar, Hamilton Mourão e Sergio Moro.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)