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7ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/05/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial


Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Pronto para deliberação.
    Resultado
    Vista coletiva concedida.
  • Ementa
    Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
    Relator
    Senador Sergio Moro
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com emenda de redação que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
    Observação
    - Aprovado o Requerimento nº 15, de 2026-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria dos Senadores Laércio Oliveira, Izalci Lucas, Otto Alencar, Hamilton Mourão e Sergio Moro.
  • Ementa
    Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe.
    Relator
    Senador Laércio Oliveira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relator Ad hoc
    Senador Izalci Lucas
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
    Observação
    - Aprovado o Requerimento nº 16, de 2026-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Izalci Lucas.
  • Ementa
    Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Institui a Política Nacional da Juventude.
    Relator
    Senador Izalci Lucas
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
    Observação
    - Aprovado o Requerimento nº 17, de 2026-CCJ, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Izalci Lucas.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Vista concedida ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer urgência para o PL 4560/2025, que “altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária”.
    Resultado
    Aprovado.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer urgência para o PL 421/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher”.
    Resultado
    Aprovado.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer urgência para o PL 3893/2023, que “institui a Política Nacional da Juventude”
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo Presente
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra Presente
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães Presente
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro Presente
2. Alan Rick Presente
3. Alessandro Vieira Presente
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério Presente
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho Presente
Titulares
Otto Alencar Presente
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso Presente
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes Presente
2. Zenaide Maia Presente
3. Irajá
4. Sérgio Petecão Presente
5. Mara Gabrilli Presente
6. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas Presente
3. Sergio Moro Presente
4. Flávio Bolsonaro Presente
5. Jaime Bagattoli Presente
Titulares
Rogério Carvalho Presente
Fabiano Contarato
Camilo Santana Presente
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner Presente
3. Humberto Costa Presente
4. Leila Barros Presente
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Hamilton Mourão Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Dr. Hiran Presente
3. Roberta Acioly Presente
Parlamentares
Marcio Bittar Presente
Paulo Paim Presente
Wellington Fagundes Presente

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