Projeto de Lei n° 4978, de 2023 Ver PL 4978/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Observação

Aprovado o Requerimento nº 25-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Requerimento (CCJ)