9ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/06/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº 12, nº 16, nº 18, nº19, nº 20, nº 21, nº 22 e nº 23, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 17; com o acatamento parcial das Emendas nºs 10, 13, 14 e 15, nos termos da Emenda nº 27-CCJ (Substitutivo); e contrário às Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e contrário à Emenda nº 2.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 26-CCJ, de 2026, de calendário especial para a matéria, de autoria dos Senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº21-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
- Relatora
- Senadora Ana Paula Lobato
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 25-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relator Ad hoc
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 24-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 da CDH e à Emenda nº 8, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 da CDH, e as Emendas nºs 8 e 9, da CCJ, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 22-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatora Ad hoc
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatora Ad hoc
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 23-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Weverton.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 198/2024, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem”
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 3158/2025, que “altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica”.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 5672/2025, que “dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano; e dá outras providências”.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 4978/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia”
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Dr. Leonardo, que “Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Renan Filho | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Alessandro Vieira | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Dra. Eudócia | Presente |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | Presente |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Hermes Klann | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Camilo Santana | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |