13 - REQ 21/2026 - CCJ - 9ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/06/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 21, de 2026 Ver REQ 21/2026 - CCJ
- Ementa
- Requer urgência para o PL 198/2024, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem”
- Autoria e relatoria
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Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Resultado
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Aprovado.
- Textos da pauta