Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021 Ver PEC 14/2021

Ementa

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e contrário à Emenda nº 2.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 26-CCJ, de 2026, de calendário especial para a matéria, de autoria dos Senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 - PEC 14/2021 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Requerimento (CCJ)