Projeto de Lei n° 2239, de 2022 Ver PL 2239/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 da CDH e à Emenda nº 8, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 da CDH, e as Emendas nºs 8 e 9, da CCJ, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo).

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 22-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 8 - PL 2239/2022 (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Requerimento (CCJ)