Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 23, de 2026 Ver REQ 23/2026 - CCJ

Ementa

Requer urgência para o PL 3158/2025, que “altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)