Projeto de Lei n° 2332, de 2022 Ver PL 2332/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator Ad hoc

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)