11ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
01/07/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto de Lei nº 3085, de 2026; aprovadas parcialmente as Emendas nºs 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda nº 7-CCJ; e aprovada a Emenda nº 4-T-CCJ. Aprovado o Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3804, de 2023, que tramita em conjunto.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado com emendas
-
Adiado
- Ementa
- Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade, por unanimidade.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
- Relator
- Senador Irajá
- Relator Ad hoc
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável ao Projeto com 8 emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Relator
- Senador Dr. Hiran
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 27-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Dr. Hiran.
-
- Ementa
- Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Renan Filho | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Jayme Campos | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Alessandro Vieira | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Dra. Eudócia | Presente |
| 9. Efraim Filho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Hermes Klann | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Camilo Santana | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |