2 - PL 6191/2025 - 11ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
01/07/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 6191, de 2025 Ver PL 6191/2025
- Ementa
- Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta