Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 27, de 2026 Ver REQ 27/2026 - CCJ

Ementa

Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)