1 - PL 3085/2026 - 11ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
01/07/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 3085, de 2026 Ver PL 3085/2026
- Ementa
- Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023.
- Resultado
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3085, de 2026; aprovadas parcialmente as Emendas nºs 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda nº 7-CCJ; e aprovada a Emenda nº 4-T-CCJ. Aprovado o Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3804, de 2023, que tramita em conjunto.
- Textos da pauta