Projeto de Lei n° 2672, de 2025 Ver PL 2672/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 27-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Dr. Hiran.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Requerimento (CCJ)