Projeto de Lei n° 2329, de 2021 Ver PL 2329/2021

Ementa

Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Nilda Gondim

(MDB/PB)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)