12ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/08/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do PL nº 4262, de 2025, na forma da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4306 e 4363, de 2025, e 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, que tramitam em conjunto, e da Emenda 1-CMA ao PL n° 4.363, de 2025.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 4262, de 2025, na forma da Emenda nº 1-CMA-CCJ. Aprovado o Parecer pela declaração de prejudicialidade dos PL 314/2026; PL 4306/2025; PL 4363/2025; PL 147/2026; PL 172/2026; PL 356/2026; PL 372/2026; PL 155/2026; PL 151/2026; PL 433/2026; e da Emenda nº 1-CMA ao PL 4363/2025.
- Observação
- - O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o substitutivo
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o substitutivo
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
- Relatora
- Senadora Dra. Eudócia
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 28-CCJ, de2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Eudócia.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame.
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.
- Relatora
- Senadora Roberta Acioly
- Relatório
- Pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
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Vista concedida
- Ementa
- Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
- Relator
- Senador Alan Rick
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Concedido vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.
- Relatora
- Senadora Roberta Acioly
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 1447/2026.
- Observação
- - O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 3453/2024.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Renan Filho | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Jayme Campos | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Alessandro Vieira | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Dra. Eudócia | Presente |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Lourdinha Pereira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Hermes Klann | |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Camilo Santana | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Carlos Viana | Presente |