Projeto de Lei n° 1985, de 2026 Ver PL 1985/2026

Ementa

Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Dra. Eudócia

(PSDB/AL)

Relatora

Senadora Roberta Acioly

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CCJ - PL 1985/2026 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)