Projeto de Lei n° 1447, de 2026 Ver PL 1447/2026

Ementa

Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PP/MT)

Relatora

Senadora Roberta Acioly

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS, na forma do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 1447/2026.

Observação

- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CCJ)