13 - REQ 28/2026 - CCJ - 12ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/08/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 28, de 2026 Ver REQ 28/2026 - CCJ
- Ementa
- Requer urgência para o PL 3453/2024.
- Autoria e relatoria
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Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Resultado
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Aprovado.
- Textos da pauta