Projeto de Lei n° 4668, de 2020 Ver PL 4668/2020

Ementa

Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, e pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, e 5, na forma do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4 e 5.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 4668/2020 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PL 4668/2020 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PL 4668/2020 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PL 4668/2020 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PL 4668/2020 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)