16ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/11/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável à matéria, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 37-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, e pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, e 5, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 3, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4 e 5.
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Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 14.432, de 3 de agosto de 2022; e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 38-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 2.
- Resultado
-
Vista concedida à Senadora Professora Dorinha Seabra, nos ternos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
- Relator
- Senador Vanderlan Cardoso
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Vista concedida à Senadora Eliziane Gama, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), com o objetivo de promover a segurança urbana, a organização do espaço público e a preservação das cidades brasileiras.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável ao Projeto com 11 (onze) emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ a 12-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 36-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – PNGIRD, o Sistema Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres – SINGIRD e o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres – SIGIRD e dá outras providências.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2905/2022 (Substitutivo-CD), que “altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências”.
- Resultado
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Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 4186/2021, que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes”.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 2790/2024, que “altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas”
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Requer seja convidado o Exmo. Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer seja convidado o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobrea modificação dos relatórios da Polícia Federal a serem enviados à Presidência do Supremo Tribunal Federal quanto a eventual envolvimento de integrantes da Corte no contexto do caso Banco Master, bem como sobre o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, responsáveis pelos referidos relatórios.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Soraya Thronicke | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Styvenson Valentim | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Alessandro Vieira | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | Presente |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Dra. Eudócia | Presente |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Leany Lemos | |
| Fernando Dueire |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Sargento Reginauro | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Marcio Bittar | Presente |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Camilo Santana | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |