Projeto de Lei n° 2790, de 2024 Ver PL 2790/2024

Ementa

Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 38-CCJ, de 2026, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Eliziane Gama.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)